Sobrepartilha: o que fazer quando surgem bens esquecidos após o inventário

O artigo 2.022 do Código Civil e os artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil disciplinam a sobrepartilha, definindo-a como o procedimento aplicável aos bens sonegados, aos bens litigiosos cuja partilha dependia de decisão judicial e aos bens descobertos após o encerramento do inventário. A sobrepartilha não anula a partilha anterior; ela apenas complementa a divisão patrimonial em relação ao bem que ficou de fora.

É importante diferenciar sobrepartilha de anulação de partilha. Na sobrepartilha, presume-se que a partilha original foi válida e observou corretamente os bens então conhecidos; o problema está limitado ao bem que surgiu posteriormente. Já a anulação de partilha pressupõe vício de vontade, erro, dolo ou omissão dolosa, hipótese bem mais grave e sujeita a prazo decadencial de um ano, conforme o artigo 2.027 do Código Civil.

A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, por escritura pública em tabelionato de notas, desde que estejam presentes os mesmos requisitos exigidos para o inventário extrajudicial original: todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, ausência de testamento com necessidade de abertura judicial, e assistência de advogado. O Provimento CNJ 149/2023, que consolidou as normas sobre atos notariais, admite expressamente essa via para bens remanescentes.

Se o inventário original foi realizado judicialmente, ainda assim é possível fazer a sobrepartilha por escritura pública, contanto que não exista litígio entre os herdeiros quanto ao bem descoberto. Essa possibilidade traz agilidade considerável, evitando reabrir um processo judicial já arquivado apenas para tratar de um bem de menor expressão econômica, como pequenas contas bancárias ou saldos de FGTS não sacados.

O tabelião exigirá a certidão de óbito, a escritura de partilha original já registrada, os documentos pessoais dos herdeiros e a documentação específica do bem descoberto — matrícula atualizada, se for imóvel, ou extrato bancário e informe de rendimentos, se for ativo financeiro. Também será necessária a certidão negativa de débitos do bem, quando aplicável, e a guia de recolhimento do ITCMD referente exclusivamente a esse novo bem.

• Certidão de óbito e escritura de partilha original registrada
• Documentos pessoais e comprovantes de estado civil dos herdeiros
• Certidão atualizada de matrícula do imóvel ou extrato do ativo financeiro
• Guia de recolhimento do ITCMD sobre o bem sobrepartilhado
• Procuração, se algum herdeiro for representado por mandatário

Um ponto frequentemente negligenciado é que o ITCMD incide separadamente sobre o bem objeto da sobrepartilha, com base no valor de mercado apurado na data do fato gerador, que é a data do óbito, ainda que a descoberta do bem tenha ocorrido anos depois. Isso pode gerar cobrança de multa e juros pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo caso o prazo de declaração tenha sido ultrapassado.

Recomenda-se que os herdeiros, ao identificarem qualquer bem esquecido, procedam à regularização o quanto antes, evitando o acúmulo de encargos tributários. Em Campinas e região, é comum que bens em nome do falecido apareçam anos depois por meio de cruzamento de dados da Receita Federal ou notificações de bancos, tornando essencial o acompanhamento jurídico contínuo mesmo após o encerramento do inventário principal.

Deixar de sobrepartilhar um bem identificado após o inventário gera insegurança jurídica para todos os herdeiros. Enquanto o bem permanecer em nome do falecido, ele não poderá ser vendido, financiado ou dado em garantia, e poderá inclusive ser objeto de penhora por dívidas anteriores do espólio, complicando ainda mais a situação patrimonial da família.

Além disso, a omissão intencional de bem conhecido no inventário original pode ser interpretada como sonegação, sujeitando o herdeiro sonegador à perda do direito sobre aquele bem específico, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil. Por isso, a transparência entre os herdeiros e a comunicação imediata ao advogado responsável são fundamentais para evitar litígios futuros.