Prazo para Abrir Inventário e Multa do ITCMD: Guia Prático

A transmissão da herança ocorre no exato momento da morte do autor da herança, segundo o princípio do 'saisine', consagrado no artigo 1.784 do Código Civil brasileiro. Contudo, a formalização jurídica dessa transferência exige o procedimento do inventário. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 611, estabelece que o processo de inventário deve ser instaurado dentro do prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do falecimento.

Apesar de a redação do CPC mencionar 'dois meses', na prática administrativa e tributária a maioria dos Estados fixa o parâmetro em 60 (sessenta) dias corridos. É imperativo diferenciar a abertura civil do inventário da declaração de impostos. O descumprimento desse interstício de tempo não invalida o direito dos herdeiros nem impede a realização do ato no futuro, mas deflagra a incidência de sanções fiscais estaduais graves.

No contexto da advocacia extrajudicial, a contagem do prazo exige extrema atenção dos herdeiros e do profissional responsável. O início das tratativas de forma preventiva evita surpresas financeiras que reduzem expressivamente o valor líquido a ser partilhado.

O ITCMD é um imposto de competência estadual, o que significa que cada Unidade da Federação possui legislação própria para fixar alíquotas, prazos de recolhimento e percentuais de multa por atraso. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei Estadual nº 10.705/2000 disciplina que o tributo deve ser declarado dentro do prazo de 60 dias da abertura da sucessão para evitar a incidência de acréscimos moratórios.

Quando a declaração do ITCMD excede o prazo legal, a legislação paulista prevê uma penalidade que varia habitualmente de 10% a 20% sobre o valor do imposto devido, além da incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. Se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa atinge seu patamar máximo na via administrativa. O Supremo Tribunal Federal, mediante a Súmula 542, pacificou que a alíquota aplicável ao imposto é aquela vigente na data do óbito do causador da herança.

Portanto, o valor do imposto não incide sobre o valor venal de forma estática quando há morosidade: os encargos pelo atraso se acumulam com o passar do tempo, transformando a impontualidade tributária em uma das maiores causas de endividamento do espólio.

Instituído pela Lei nº 11.441/2007 e atualmente regido pelos artigos 610, §§ 1º e 2º, do CPC, o inventário extrajudicial é a opção mais célere e eficiente para a partilha de bens. O procedimento é realizado diretamente no Cartório de Notas, por meio de escritura pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Para a utilização da via cartorária, a legislação exige o preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: capacidade civil plena de todos os herdeiros, concordância integral de todos os interessados quanto à divisão dos bens (ausência de litígio) e a presença obrigatória de advogado ou defensor público constituído.

Cumpre destacar que o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou e uniformizou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Essa regulamentação autoriza a realização do inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que haja autorização prévia do juízo sucessório competente ou o testamento esteja previamente registrado/revogado, preservando a autonomia dos herdeiros maiores e capazes.

Os custos de um inventário compreendem o ITCMD, as custas cartorárias ou judiciais e os honorários advocatícios. Nos cartórios de notas, os emolumentos cobrados para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha são fixados por tabelas estaduais progressivas, que variam de acordo com o monte-mór (valor total dos bens transmitidos).

Embora as taxas do cartório possuam um limite determinado por lei estadual, a grande vantagem da via extrajudicial reside na previsibilidade e na redução expressiva do tempo de tramitação. Enquanto uma ação judicial de inventário pode se arrastar por anos, incorrendo em reajustes sucessivos da avaliação de bens e acúmulo de encargos fiscais, a escritura pública em cartório é concluída, em média, de 30 a 90 dias após a apresentação das certidões e pagamento dos impostos.

A economia de tempo reflete-se diretamente na estancada de novas multas tributárias e na rapidez para a liberação de saldos bancários e venda de imóveis do espólio, otimizando a gestão do patrimônio familiar.

A condução do inventário extrajudicial demanda uma rotina estruturada de coleta de documentos e validações jurídicas. O primeiro passo é a nomeação de um inventariante por minuta escrita ou escritura de nomeação, pessoa que ficará responsável pela organização dos ativos e passivos do de cujos.

Na sequência, providencia-se a reunião dos documentos essenciais: certidão de óbito atualizada, documentos de identificação das partes, certidão de casamento ou união estável, matrículas atualizadas dos imóveis, documentos dos bens móveis e as certidões fiscais negativas (Federal, Estadual e Municipal). É indispensável obter também a certidão negativa de testamento perante o Colégio Notarial do Brasil (CENSEC).

Após a compilação documental, o advogado elabora a minuta da minuta de partilha e insere a declaração no sistema da Fazenda Estadual para apuração do ITCMD. Pago o imposto e conferidas as guias pelo fisco, a minuta é enviada ao Tabelionato de Notas para a lavratura do ato solene, que será assinado pelas partes e pelo patrono, seguindo-se para o registro de imóveis.

Se o prazo de 60 dias da data do falecimento já se esgotou, a família não perde o direito de utilizar a via extrajudicial. O cartório lavrará a escritura normalmente, desde que recolhido o ITCMD com os devidos acréscimos legais e cumpridos os demais requisitos de capacidade e consenso.

Para mitigar os prejuízos do atraso, o advogado especialista em direito sucessório analisa o caso concreto em busca de eventuais hipóteses de isenção ou redução da base de cálculo do tributo, previstas na legislação local. Ademais, em certos cenários, é possível lavrar a chamada Escritura Pública de Nomeação de Inventariante (regulada pelas normas do CNJ), que concede poderes ao inventariante para alienar ativos autorizados ou acessar contas para quitação do próprio imposto antes da conclusão final da partilha.

A atuação jurídica estratégica e preventiva atua justamente no diagnóstico imediato da pendência tributária, estancando a elevação diária dos juros e possibilitando que a regularização imobiliária seja efetivada no menor tempo possível.