Inventário Extrajudicial em 2026: Prazos, Custos e Passo a Passo

O processamento da partilha via extrajudicial exige o preenchimento cumulativo de pressupostos previstos no artigo 610 do Código de Processo Civil. O primeiro e mais relevante aspecto é a concordância pacífica entre todos os herdeiros e o cônjuge meeiro quanto à divisão dos bens. Havendo qualquer divergência irreconciliável sobre os quinhões hereditários ou a valoração dos ativos, a via judicial torna-se obrigatoriamente o meio adequado.

Além do consenso, a regra geral determina a capacidade civil plena de todos os interessados. Contudo, em consonância com as atualizações normativas consolidadas no Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, admite-se a realização do inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiros menores ou incapazes, desde que a partilha seja absolutamente ideal (em frações idênticas às previstas em lei) e haja concordância do Ministério Público e autorização do juízo competente, prevenindo lesão ao patrimônio do incapaz.

Outro ponto central diz respeito à existência de testamento deixado pelo falecido. Historicamente, a presença de disposição de última vontade impedia o ato notarial. Atualmente, entende-se cabível o inventário em cartório caso o testamento tenha sido previamente aberto e cumprido em juízo, ou haja expressa autorização do juízo sucessório com a anuência de todos os interessados capazes.

• Concordância plena e ausência de litígio entre herdeiros e meeiro.
• Capacidade civil dos herdeiros (com ressalvas regulamentadas pelo CNJ).
• Testamento previamente aberto e homologado judicialmente, quando existente.
• Assistência compulsória de advogado inscrito na OAB.

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 611, que o procedimento de inventário deve ser instaurado dentro do prazo de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão (data do óbito). No âmbito extrajudicial, considera-se instaurado o procedimento mediante o protocolo do pedido no Tabelionato de Notas ou a formalização do protocolo da declaração do imposto perante a Secretaria da Fazenda do Estado.

A inobservância desse prazo não impede a realização da escritura pública posteriormente, todavia acarreta sérias penalidades tributárias sobre o valor do ITCMD. No Estado de São Paulo, segundo a legislação estadual aplicável (Lei nº 10.705/2000), a declaração do imposto não protocolada em até 60 dias gera a incidência de multa de 10% sobre o montante do imposto devido. Se o atraso exceder 180 dias, a multa pode alcançar o patamar de 20%.

A celeridade do trâmite cartorário é notável. Enquanto um inventário judicial contencioso pode pendurar por anos na Justiça, a lavratura da escritura pública extrajudicial, quando acompanhada por documentação hígida e advogados atuantes, costuma ser concluída dentro de um prazo médio de 30 a 60 dias.

A composição financeira de um inventário extrajudicial compreende três rubricas principais: o imposto estadual (ITCMD), os emolumentos cartorários e os honorários profissionais. O ITCMD é o tributo devido à Fazenda Estadual e incide sobre o valor venal ou de mercado de todo o patrimônio transmitido. As alíquotas variam de estado para estado (geralmente entre 1% e 8%), sendo que a tendência recente é a aplicação de alíquotas progressivas a depender do valor total do acervo hereditário.

Os emolumentos do Tabelionato de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis são valores fixados por tabelas oficiais estaduais, estabelecidas por lei e atualizadas anualmente pelo Poder Judiciário local. É fundamental compreender que a lavratura da escritura pública no Tabelionato de Notas constitui a primeira etapa tarifária; posteriormente, para a efetiva transferência da propriedade imobiliária, incorrerão custas de registro perante os Registros de Imóveis onde cada bem esteja localizado.

Os honorários do advogado são pactuados com base nas diretrizes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil de cada Seccional (como a OAB/SP), a qual fixa percentuais sobre o valor bruto do monte mor ou valores fixos para atos sem complexidade patrimonial. A contratação de profissional especializado garante o correto enquadramento fiscal e previne exigências cartorárias dispendiosas.

• ITCMD: Imposto estadual incidente sobre o valor dos bens transmitidos.
• Emolumentos Notariais: Taxa do Tabelionato de Notas para lavratura da escritura.
• Emolumentos Registrais: Taxas cobradas pelos Cartórios de Imóveis para averbação da partilha.
• Certidões e Pesquisas: Custos de expedição de certidões atualizadas e buscas de ativos.
• Honorários Advocatícios: Remuneração da assessoria jurídica indispensável.

O sucesso e a agilidade da lavratura da escritura dependem do rigor no levantamento documental. Em relação ao falecido e aos herdeiros, são indispensáveis os documentos de identificação oficial, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada (com averbação do regime de bens e eventuais divórcios) e certidão de nascimento dos herdeiros solteiros.

No tocante ao acervo patrimonial, exigem-se certidões de matrícula atualizadas dos imóveis emitidas pelo Registro de Imóveis com certidão do carnê do IPTU ou ITR (para imóveis rurais), certidão de propriedade de veículos, bem como extratos bancários e comprovantes de titularidade de quotas societárias ou aplicações financeiras na data do óbito.

Adicionalmente, deve-se instruir o ato com certidões negativas de débitos tributários nas esferas municipal, estadual e federal (PGFN/RFB) em nome do de cujus, acompanhadas obrigatoriamente pela Certidão Negativa de Testamento emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

O trâmite inicia-se com a análise do acervo e elaboração da minuta de partilha pelo advogado constituído. O profissional verificará os haveres, as dívidas do espólio, os quinhões da legítima e eventuais meeiras, ajustando também eventuais decisões de cessão de direitos hereditários (gratuita ou onerosa).

Com a minuta formalizada, é realizada a apuração do ITCMD no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual. Após a emissão das guias e respectivo recolhimento pelas partes (ou reconhecimento de isenção fiscal), o expediente completo é submetido ao Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, pois o artigo 8º da Lei nº 8.935/1994 concede liberdade de escolha do tabelião, independente do domicílio dos envolvidos.

O ato final é a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha. Atualmente, por meio da plataforma e-Notariado, regulamentada pelo CNJ, todos os herdeiros e o advogado podem assinar a escritura de forma 100% digital, por videoconferência e certificado digital e-Notariado ou ICP-Brasil. Uma vez assinada, a escritura tem força de instrumento público executivo e serve para transferência imediata de imóveis, veículos e levantamento de saldos bancários.

Embora o inventário extrajudicial ofereça evidentes vantagens de tempo e previsibilidade, sua escolha exige planejamento prévio. Casos em que o falecido deixou dívidas expressivas que superam o valor dos ativos, ou em que haja opacidade sobre a situação patrimonial de empresas e investimentos, reclamam cautela técnica redobrada por parte da assessoria jurídica.

A adequada equalização dos aspectos tributários e a correta identificação dos bens evitam a necessidade de futuras sobrepartilhas ou retificações da escritura pública, atos que gerariam emolumentos adicionais. O suporte especializado garante que o procedimento flua com absoluta transparência e segurança jurídica para todo o núcleo familiar.