Cessão de direitos hereditários: como funciona e quais os cuidados legais

A cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico pelo qual o herdeiro transfere, total ou parcialmente, a sua quota-parte ideal na herança, sem individualizar bens específicos, já que antes da partilha o patrimônio é indivisível e pertence a todos os herdeiros em comunhão. Ou seja, o cedente não vende 'o apartamento' ou 'o carro' do falecido, mas sim sua fração abstrata sobre o total do espólio.

Essa cessão pode ser onerosa, quando há pagamento em dinheiro ou outra contraprestação, ou gratuita, equivalendo nesse caso a uma doação sujeita a incidência de ITCMD. O artigo 1.793 do Código Civil determina que a cessão de direitos hereditários, para ter validade e produzir efeitos perante terceiros, deve ser formalizada por escritura pública, sendo nula a cessão realizada por instrumento particular.

O artigo 1.794 do Código Civil assegura aos demais coerdeiros o direito de preferência na aquisição da quota hereditária, quando a cessão for feita a pessoa estranha à sucessão. Isso significa que, antes de vender sua parte a um terceiro, o herdeiro cedente deve notificar os demais herdeiros, oferecendo a eles a oportunidade de adquirir a fração nas mesmas condições oferecidas ao terceiro.

Caso o herdeiro cedente ignore esse direito de preferência e venda diretamente a terceiro sem notificar os coerdeiros, o artigo 1.795 do Código Civil autoriza qualquer um deles a depositar o preço e haver para si a quota cedida, no prazo decadencial de 180 dias contados da transmissão. Esse mecanismo protege a coesão familiar sobre o patrimônio hereditário e evita a entrada de estranhos indesejados na comunhão sucessória.

Quando a cessão é onerosa, incide ITCMD sobre a transmissão da herança do falecido para o herdeiro original, e há entendimento consolidado de que a cessão onerosa subsequente, feita a terceiro, não gera nova incidência de ITCMD sobre essa segunda transmissão, mas pode haver discussão quanto à incidência de outros tributos dependendo da natureza dos bens do espólio.

Já quando a cessão é gratuita, isto é, quando o herdeiro cede sua parte a título de doação a outro herdeiro ou a terceiro, incide ITCMD sobre essa segunda transmissão também, já que se trata de uma doação de direitos patrimoniais. É fundamental que o tabelião e o advogado responsável analisem cuidadosamente a natureza da cessão para orientar corretamente sobre a tributação aplicável, evitando autuações futuras pela Secretaria da Fazenda.

É bastante comum que a cessão de direitos hereditários seja formalizada dentro da própria escritura de inventário, quando um dos herdeiros manifesta o desejo de ceder sua parte a outro herdeiro, simplificando a partilha final. Nesse caso, a escritura de inventário já contempla a cessão, dispensando instrumento separado, desde que todos os requisitos legais estejam presentes.

Essa prática é vantajosa porque reduz custos cartorários e agiliza o processo, sendo especialmente útil quando um herdeiro reside no exterior ou não tem interesse em administrar bens em comum com os demais. Recomenda-se, contudo, que a cessão seja precedida de avaliação criteriosa do valor da fração cedida, evitando prejuízo patrimonial ao cedente.

• Cessão pode ser feita dentro da própria escritura de inventário
• Reduz custos e agiliza a conclusão da partilha
• Exige avaliação criteriosa do valor da fração cedida
• Útil para herdeiros no exterior ou sem interesse nos bens

É importante alertar que a cessão de direitos sobre herança de pessoa viva é expressamente proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do artigo 426 do Código Civil, que veda o chamado 'pacto sucessório' ou contrato sobre herança de pessoa viva. Somente após a abertura da sucessão, isto é, após o óbito, é que se torna possível ceder direitos hereditários validamente.

Além disso, se o bem objeto da herança for litigioso, ou se pesar sobre ele qualquer disputa judicial não resolvida, a cessão pode ser prejudicada ou anulada posteriormente, caso a disputa seja decidida de forma desfavorável ao cedente. Por isso, recomenda-se sempre due diligence completa sobre a situação do espólio antes de qualquer cessão onerosa a terceiros estranhos à família.