Partilha de empresa entre cônjuges no divórcio em cartório

Quando as quotas ou ações de uma empresa foram adquiridas na constância do casamento, sob regime que admite comunicação de bens, elas integram o patrimônio comum a ser partilhado no divórcio, ainda que apenas um dos cônjuges figure formalmente como sócio no contrato social.

Isso não significa, necessariamente, que o cônjuge não sócio passará a integrar a sociedade após o divórcio. Em regra, a partilha recai sobre o valor econômico da participação societária, sendo mais comum que o cônjuge sócio permaneça com as quotas, compensando o outro financeiramente por sua meação sobre esse ativo.

Definir o valor da empresa, ou da participação a ser partilhada, costuma ser o ponto mais sensível dessa partilha. As partes podem, de comum acordo, atribuir um valor à participação com base em critérios simples, como o patrimônio líquido contábil, ou optar por avaliação mais sofisticada, com apoio de perito contábil ou avaliador especializado, sobretudo quando a empresa tem porte relevante.

Para viabilizar o divórcio em cartório, é indispensável que ambos os cônjuges concordem integralmente com o valor atribuído à empresa e com a forma de compensação, já que o tabelião não possui competência para arbitrar divergências sobre avaliação patrimonial, ao contrário do juiz em processo litigioso.

Muitos contratos sociais contêm cláusulas restritivas quanto à entrada de novos sócios, exigindo anuência dos demais sócios para qualquer transferência de quotas, inclusive as decorrentes de partilha em divórcio. Essas cláusulas devem ser observadas mesmo na via extrajudicial, sob pena de a alteração societária não produzir efeitos perante a própria sociedade e terceiros.

Quando há outros sócios além do casal, é recomendável verificar previamente eventual direito de preferência na aquisição das quotas do cônjuge que se retira, o que pode inclusive representar uma solução prática para o divórcio, com o próprio sócio remanescente adquirindo a participação do ex-cônjuge não sócio.

• Consulta ao contrato social sobre transferência de quotas
• Verificação de cláusulas de direito de preferência entre sócios
• Definição consensual do valor da participação societária
• Registro da alteração societária na Junta Comercial, se cabível

Uma alternativa frequentemente adotada é a compensação com outros bens do casal, de modo que o cônjuge sócio permaneça integralmente com a empresa, enquanto o outro recebe imóveis, veículos ou valores em dinheiro de valor equivalente à sua meação sobre a participação societária, evitando qualquer alteração no quadro societário da empresa.

Outra possibilidade é a formalização de acordo de retirada gradual, com pagamento parcelado da compensação ao ex-cônjuge não sócio, hipótese em que a escritura de divórcio deve detalhar prazos, valores, garantias e consequências do inadimplemento, para assegurar segurança jurídica a ambas as partes ao longo do cumprimento do acordo.

Nem sempre a partilha de empresa comporta solução consensual. Havendo divergência sobre o valor da participação, sobre a existência de bens ocultos na contabilidade societária, ou resistência de outros sócios quanto à alteração do quadro social, a via judicial pode ser necessária para viabilizar perícia contábil e eventual produção de provas.

Nessas situações, o divórcio em si pode até ser formalizado em cartório, remetendo-se a discussão específica sobre a partilha da empresa para ação autônoma de sobrepartilha, alternativa que permite às partes já regularizar seu estado civil enquanto a questão patrimonial mais complexa é resolvida separadamente.